Dados empresariais e LGPD

Dados de CNPJ são públicos

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é mantido pela Receita Federal e disponibilizado como dados abertos, na linha da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da política de dados abertos do governo federal. Razão social, nome fantasia, endereço, atividade econômica, situação cadastral e quadro societário fazem parte dessa base.

A LGPD (Lei 13.709/2018) protege dados de pessoas físicas. Dados de empresas, em regra, não são dados pessoais. A exceção acontece quando o dado identifica uma pessoa, como o nome de sócios ou um CPF dentro do nome empresarial. Nesses casos aplicamos cuidados adicionais.

Como funciona a nossa consulta de CNPJ

• A consulta é feita em tempo real na base pública, apenas quando alguém digita o número.
• Não mantemos cópia própria dos resultados nem geramos páginas públicas por CNPJ.
• CPFs que aparecem no fim do nome empresarial de MEIs são exibidos mascarados.
• CNPJs desativados pelo titular mostram somente um aviso de privacidade, sem nenhum dado.

Seus direitos pelo art. 18 da LGPD

Quando houver dado pessoal envolvido, o titular pode pedir:

• Confirmação de que existe tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade, quando aplicável.
• Informação sobre com quem os dados são compartilhados.
• Revogação do consentimento, quando o tratamento depender dele.
• Oposição a tratamento realizado em desacordo com a lei.

O autoatendimento acima atende ao pedido de bloqueio de exibição. Para os demais direitos, escreva para dpo@gotb.com.br.

MEI com CPF no nome empresarial

Até 2021, o nome empresarial do MEI era formado pelo nome completo seguido do CPF. Muitas empresas abertas nesse período ainda exibem o CPF na razão social da base pública. Na nossa ferramenta, os dígitos do início e do fim desse CPF são ocultados automaticamente.

Para retirar o CPF de vez da base da Receita, o MEI pode alterar o nome empresarial pelo Portal do Empreendedor. Com isso, o nome atualizado passa a valer também em outros sites que usam a base pública.