Política Anticorrupção

Esta Política Anticorrupção está fundamentada na Constituição Federal, na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira), no Decreto nº 11.129/2022 (regulamento atualizado), na reforma da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), na Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT), no Código Penal (arts. 317, 333 e 337-B), na Lei nº 14.133/2021 (Licitações), e em padrões internacionais como o FCPA (EUA), o UK Bribery Act, o 10º princípio do Pacto Global da ONU e a norma ISO 37001, aplicáveis às operações do Grupo OTB conforme jurisdição e contraparte.

Seis princípios orientam toda decisão sob esta Política. A pessoa jurídica responde objetivamente por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (Lei 12.846 art. 2º), inclusive por meio de coligadas, controladas e terceiros que atuem em seu nome (art. 4º).

A matriz abaixo lista as principais condutas vedadas pela legislação anticorrupção brasileira e internacional, com fundamento legal, sanção para a pessoa jurídica e sanção para a pessoa física envolvida. Use busca e filtros para localizar uma categoria específica.

Sinais de alerta exigem pausa, escalonamento e registro. Ignorar um red flag pode configurar negligência grave e, em casos extremos, participação em ato lesivo. Em dúvida, sempre reporte.

Brindes e hospitalidade são admitidos apenas quando de valor simbólico, sem intenção de influenciar decisão e dentro dos tetos internos. A calculadora abaixo orienta a decisão em situações comuns; ela não substitui consulta ao Compliance.

Parceiros, fornecedores, representantes comerciais, despachantes e demais intermediários passam por avaliação de integridade proporcional ao risco antes da contratação, com cláusulas anticorrupção e direito de auditoria nos contratos.

O relacionamento com a Administração Pública e Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) é regido por regras estritas, com tolerância zero a vantagens indevidas, registro de interações e respeito ao devido processo administrativo.

Doações políticas em nome da pessoa jurídica são vedadas pela legislação eleitoral brasileira (Lei 9.504/97 art. 24, parágrafo único). Doações filantrópicas, patrocínios e projetos incentivados seguem fluxos formais de aprovação com diligência reputacional do beneficiário.

Registros contábeis fiéis, segregação de funções e vedação absoluta a "caixa 2" são pilares da prevenção à corrupção (Lei 12.846 art. 7º VIII).

O Programa de Integridade do Grupo OTB observa os 16 parâmetros do art. 57 do Decreto nº 11.129/2022, utilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) como referência para avaliação de efetividade e para fins de atenuação de sanções.

Atuamos para prevenir e detectar operações potencialmente vinculadas à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998, com KYC de contrapartes e consulta a listas restritivas nacionais e internacionais.

O Canal de Denúncia é a via oficial para reportar suspeitas de violação a esta Política. Reportes são apurados com sigilo, devido processo e proteção ao denunciante de boa-fé.

A apuração segue fluxo formal com preservação de prova, ampla defesa e contraditório. Em casos cabíveis, o Grupo poderá negociar acordo de leniência com as autoridades competentes nos termos do art. 16 da Lei 12.846/2013, mediante colaboração efetiva e cessação do envolvimento na infração.

Violações apuradas resultam em sanções proporcionais à gravidade, observando ampla defesa e isonomia. As esferas de responsabilização (administrativa, judicial, trabalhista, civil, penal e por improbidade) são independentes e podem ser cumuladas conforme a legislação.

Esta Política é gerida pelo Comitê de Compliance, com mandato definido e atuação independente. Treinamento periódico e atestação anual são obrigatórios para colaboradores, sócios, parceiros e fornecedores engajados em operações sensíveis.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os demais documentos do programa de integridade do Grupo OTB. Mantemos histórico de alterações para garantir transparência e rastreabilidade.