Canal de Denúncia

O Canal de Denúncia do Grupo OTB é estruturado a partir do conjunto normativo brasileiro que disciplina integridade, proteção ao reportante e tratamento de dados pessoais. Em especial, observa a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, art. 7º, VIII), o Decreto nº 11.129/2022 (art. 57, X: canal de denúncia como parâmetro obrigatório do Programa de Integridade, com proteção a denunciantes de boa-fé), a Lei nº 13.608/2018 e a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime: informante do bem, sigilo de identidade, vedação à retaliação), a CLT (art. 482: justa causa) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Como benchmark internacional, adota a Diretiva UE 2019/1937 e a norma ISO 37002:2021.

O canal recebe relatos sobre condutas, práticas ou omissões que violem leis, normas internas, contratuais ou o Código de Ética. A matriz abaixo organiza categorias típicas: use a busca e o filtro para localizar uma situação específica.

Disponibilizamos múltiplas vias para facilitar o acesso, sempre com sigilo e segurança. A escolha do canal cabe ao reportante e não impede o acesso direto às autoridades públicas competentes.

Tanto a via anônima quanto a identificada estão protegidas. A escolha depende do contexto do fato e do conforto do reportante. Em ambos os casos, o sigilo de identidade é tratado como obrigação institucional.

Toda denúncia segue um fluxo padronizado que assegura isonomia, contraditório e rastreabilidade: do recebimento ao arquivamento auditável.

Os prazos abaixo são compromissos indicativos do comitê. Casos complexos podem ser prorrogados, sempre com justificativa registrada.

A apuração é conduzida por colegiado multidisciplinar com independência funcional, segregação de funções e regras de impedimento e suspeição. Membros com relação direta com os fatos ou com as partes se declaram impedidos.

Retaliar denunciante de boa-fé é vedado por política interna e pela legislação aplicável. Atos de retaliação serão tratados como infração ética grave e podem ensejar justa causa do retaliador.

Presume-se a boa-fé de quem reporta. Relatos com imputação sabidamente falsa, no entanto, podem configurar ilícitos cíveis, trabalhistas e penais, inclusive denunciação caluniosa (CP art. 339).

Os dados pessoais coletados no canal, de reportantes, pessoas indicadas e testemunhas: são tratados com base nas hipóteses legais da LGPD, minimização, finalidade, segurança e retenção controlada.

Camadas técnicas e organizacionais protegem o sigilo do protocolo, da identidade do reportante e do conteúdo das apurações.

Os desfechos possíveis observam proporcionalidade, ampla defesa e isonomia. Esferas disciplinar, trabalhista, civil, contratual e regulatória podem ser cumuladas conforme a legislação aplicável.

O wizard a seguir é uma ferramenta orientativa que roda inteiramente no seu navegador (nada é enviado a servidores). Ele sugere a via mais adequada e o conteúdo do relato. Não substitui o registro formal pelo canal nem consulta jurídica.

Quanto mais objetivo e específico o relato, maior a chance de uma apuração eficaz. O checklist abaixo ajuda a estruturar a informação sem violar sigilos legítimos de terceiros.

Quando os fatos exigirem, comunicaremos as autoridades competentes na forma da lei. Reportar internamente não impede o acesso direto a essas autoridades pelo reportante.

Dúvidas recorrentes sobre anonimato, retorno, retaliação, prova, jurisdição e sigilo profissional.

Esta política integra o Programa de Integridade do Grupo OTB e deve ser lida em conjunto com os demais documentos. Mantemos histórico de versões para transparência e rastreabilidade.