Conflito de Interesses

Esta Política está fundamentada no dever de diligência e lealdade do administrador (Código Civil arts. 1.011 e 1.017), no marco anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 art. 7º e Decreto nº 11.129/2022 art. 57, inc. II), na legislação trabalhista (CLT arts. 482 alíneas "c" e "g" e 483), na proteção ao segredo de empresa e à concorrência leal (Lei nº 9.279/1996 art. 195; Lei nº 12.529/2011), no benchmark de conflito no serviço público (Lei nº 12.813/2013), nos impedimentos em contratações públicas (Lei nº 14.133/2021 art. 14), na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na norma ISO 37301 de gestão de compliance.

Para fins desta Política, classificamos o conflito em três tipos. A obrigação de declarar existe nos três: porque preservar a confiança é tão importante quanto evitar dano efetivo.

A matriz abaixo lista situações recorrentes, classifica a severidade e indica a ação recomendada. Use busca e filtro para encontrar uma categoria específica.

O wizard abaixo é uma ferramenta orientativa client-side: nada é enviado a servidores. Ele não substitui a consulta ao Compliance, mas ajuda a identificar quando uma declaração é necessária.

A declaração é feita por escrito, assim que o conflito for identificado, à liderança imediata e ao Compliance, com descrição objetiva das partes e da situação.

As medidas abaixo são adotadas proporcionalmente à natureza e à gravidade do conflito, com prioridade para soluções que preservem a relação de trabalho e ao mesmo tempo eliminem o risco à imparcialidade.

Relações familiares relevantes recebem tratamento específico. Adotamos um padrão privado mais restritivo que a regra civil de fundo, em linha com a referência conceitual da Súmula Vinculante 13 do STF.

Atividades remuneradas paralelas, mandatos, cargos em conselhos e empreendedorismo pessoal seguem regras claras de autorização prévia e de vedação quando concorrentes com o Grupo.

Oportunidades de negócio surgidas no exercício da função pertencem ao Grupo, conforme o dever de diligência e lealdade do administrador (CC arts. 1.011 e 1.017).

Informação não pública relevante é tratada com sigilo absoluto. Uso pessoal ou divulgação indevida pode configurar justa causa (CLT art. 482 "g") e concorrência desleal (Lei 9.279/96 art. 195).

Para funções com acesso a informação estratégica, pode ser estipulado contratualmente período de quarentena após o desligamento, observados os limites legais.

Vínculos com agentes públicos e Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) recebem cuidado ampliado, com cruzamento com a Política Anticorrupção e com os impedimentos da Lei 14.133/2021 quando houver licitação.

Violações apuradas resultam em sanções proporcionais à gravidade, observando ampla defesa e isonomia. As esferas disciplinar, trabalhista, civil, contratual e concorrencial podem ser cumuladas conforme a legislação. Quando houver indício de ilícito, os fatos podem ser comunicados às autoridades competentes.

A atestação anual reforça a cultura de transparência. Atualizações imediatas são obrigatórias diante de qualquer mudança de circunstância relevante.

Suspeitas ou conhecimento de violação podem ser reportados pelo Canal de Denúncia, com proteção a quem reporta de boa-fé. Omitir conflito conhecido é, por si só, violação ética sujeita a medidas disciplinares.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os demais documentos do programa de integridade do Grupo OTB. Mantemos histórico de alterações para garantir transparência e rastreabilidade.