Os dados são oficiais em tempo real?

Não. A ferramenta usa uma amostra REFERENCIAL para demonstrar a leitura de indicadores. Dados oficiais e atualizados devem ser consultados diretamente em siconfi.tesouro.gov.br.

Isso serve para dar nota de crédito ao município?

Não. Esta é uma leitura orientativa. Nota de crédito pública (CAPAG) segue metodologia oficial da STN e considera muito mais variáveis, com apuração técnica específica.

Posso usar para acusar má gestão?

Não recomendamos. Indicadores fiscais isolados não são prova de má gestão, precisam ser lidos com contexto regional, encargos transferidos, histórico e apuração dos Tribunais de Contas.

Como o limite de pessoal da LRF é calculado?

A leitura simplificada aqui é gasto com pessoal dividido pela RCL. O cálculo oficial segue LC 101/2000 e portarias STN, com regras de apuração específicas por Poder e por período de referência.

Qual o mínimo constitucional de Educação e Saúde?

Educação: 25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências (CF, art. 212). Saúde: 15% (Municípios) e 12% (Estados) da receita de impostos, conforme EC nº 29 e LC 141/2012.

Posso integrar isso em um dashboard executivo próprio?

Sim. A Appmart entrega dashboards fiscais executivos e integrações Siconfi/SIOPS/SIOPE, fale conosco pelo CTA.

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Governo e legislação

Saúde fiscal de estados e municípios (Siconfi)

Leitura educacional de receita, despesa, resultado, endividamento, disponibilidade de caixa, pessoal, educação, saúde, investimentos e dependência de transferências, com base na API aberta do Siconfi/Tesouro.

Não armazenamos os valores que você consulta. Resultados são informativos e devem ser confirmados nas fontes oficiais quando necessário.

Nenhuma consulta executada

Informe filtros (ou deixe em branco) e clique em Consultar Siconfi.

O que é essa ferramenta

Consulta educacional da saúde fiscal de estados e municípios com base na API aberta do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais, Secretaria do Tesouro Nacional). Cobre receita, despesa, resultado orçamentário, endividamento (DCL/RCL), disponibilidade de caixa, gastos com pessoal (LRF), vinculações constitucionais (Educação 25%, Saúde 15%/12%), investimentos e dependência de transferências. Permite comparação per capita e entre entes semelhantes, com CSV, impressão e deep links oficiais.

Como usar em poucos passos

1Digite o nome do ente (município ou estado) ou informe o código IBGE.
2Filtre por UF e tipo (município, estado ou todos).
3Marque a comparação com entes semelhantes para leitura contextualizada (mesma UF e faixa populacional).
4Selecione o público de interesse para receber recomendações personalizadas de produto Appmart.
5Exporte o CSV, imprima o relatório e SEMPRE reconfira os dados em siconfi.tesouro.gov.br antes de publicação ou decisão.

Para quem serve

Prefeituras

Diagnóstico rápido de RCL, pessoal LRF, vinculações constitucionais e liquidez para alinhar planejamento e defesa em Tribunal de Contas.

Câmaras e assembleias

Leitura orientativa dos indicadores fiscais para fiscalização e apreciação de contas.

Associações municipalistas

Benchmarks entre municípios associados para apoio técnico coletivo e captação de recursos.

Fornecedores públicos e consultorias

Prospecção qualificada com leitura de capacidade de investimento e dependência de transferências.

Imprensa e pesquisa

Jornalismo de dados e estudos acadêmicos com atribuição transparente à fonte oficial.

Investidores

Análise de risco fiscal (CAPAG orientativa) para due diligence de operações de crédito público.

Perguntas frequentes

Os dados são oficiais em tempo real?: Não. A ferramenta usa uma amostra REFERENCIAL para demonstrar a leitura de indicadores. Dados oficiais e atualizados devem ser consultados diretamente em siconfi.tesouro.gov.br.
Isso serve para dar nota de crédito ao município?: Não. Esta é uma leitura orientativa. Nota de crédito pública (CAPAG) segue metodologia oficial da STN e considera muito mais variáveis, com apuração técnica específica.
Posso usar para acusar má gestão?: Não recomendamos. Indicadores fiscais isolados não são prova de má gestão, precisam ser lidos com contexto regional, encargos transferidos, histórico e apuração dos Tribunais de Contas.
Como o limite de pessoal da LRF é calculado?: A leitura simplificada aqui é gasto com pessoal dividido pela RCL. O cálculo oficial segue LC 101/2000 e portarias STN, com regras de apuração específicas por Poder e por período de referência.
Qual o mínimo constitucional de Educação e Saúde?: Educação: 25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências (CF, art. 212). Saúde: 15% (Municípios) e 12% (Estados) da receita de impostos, conforme EC nº 29 e LC 141/2012.
Posso integrar isso em um dashboard executivo próprio?: Sim. A Appmart entrega dashboards fiscais executivos e integrações Siconfi/SIOPS/SIOPE, fale conosco pelo CTA.

Fontes oficiais

Limitações honestas

Amostra REFERENCIAL: não representa declaração oficial atualizada do Siconfi.
Cálculo simplificado dos indicadores LRF e constitucionais, apuração oficial exige metodologia STN.
Não é nota de crédito pública (CAPAG) nem substitui análise de auditoria ou Tribunal de Contas.
Comparação entre entes semelhantes é orientativa, realidade regional e encargos transferidos afetam a leitura.
Ferramenta educacional: não substitui a consulta oficial em siconfi.tesouro.gov.br.

Categoria: Governo e legislação · Conteúdo revisado pelo time do Grupo OTB. Ferramenta gratuita, sem cadastro obrigatório.

Parâmetros da consulta